Termos de Uso

1. Identificação do Controlador de Dados

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados nesta plataforma é:

• Plataforma: VagaCerta (vagacerta.online)
• Responsável: Brudney Juvencio Ramos Junior
• E-mail de contato: contato@vagacerta.online
• E-mail de privacidade: contato@vagacerta.online

Para exercer seus direitos previstos na LGPD, utilize exclusivamente o e-mail contato@vagacerta.online ou acesse vagacerta.online/minha-conta.

2. Aceitação dos Termos e Idade Mínima

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do VagaCerta, você declara que:

• Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade.
• Leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e são de sua responsabilidade.

Menores de 18 anos não estão autorizados a utilizar o serviço sem a expressa autorização e supervisão de pais ou responsáveis legais. Caso identifiquemos uso por menor de idade, a conta será encerrada e os dados excluídos imediatamente.

Estes termos constituem um contrato legal entre você (pessoa física) e o VagaCerta. O uso continuado do serviço após alterações nos termos, devidamente notificadas, representa aceitação das mudanças.

3. Descrição do Serviço e Limitações da IA

O VagaCerta é uma plataforma SaaS que oferece:

• Adaptação de currículos com inteligência artificial para vagas específicas
• Extensão Chrome que detecta vagas e gera currículo adaptado e apresentação profissional para você copiar e utilizar manualmente
• Gerenciamento de perfil profissional centralizado

O serviço é prestado mediante assinatura paga. A disponibilidade das funcionalidades depende do plano contratado, conforme a tabela abaixo:

⚠️ Importante — Responsabilidade sobre o conteúdo gerado pela IA: O conteúdo gerado pela inteligência artificial é uma sugestão baseada nas informações que você fornece. A IA pode cometer erros, omissões ou gerar textos que não refletem com precisão sua experiência profissional. Você é o único responsável por revisar, validar e aprovar qualquer conteúdo antes de submetê-lo a processos seletivos. A plataforma não garante que o conteúdo gerado seja preciso, completo ou adequado para nenhuma vaga específica.

4. Planos, Pagamentos e Direito de Arrependimento

Os planos disponíveis e seus respectivos valores são:

Todos os pagamentos são processados com segurança pela Stripe. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal do cliente, sem taxas adicionais. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

🔒 Direito de Arrependimento — Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Por se tratar de serviço contratado pela internet, você tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data do primeiro pagamento, sem qualquer custo adicional. Para exercer esse direito, entre em contato pelo e-mail contato@vagacerta.online dentro do prazo. O reembolso integral será processado em até 7 dias úteis no mesmo meio de pagamento utilizado.

5. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar o VagaCerta exclusivamente para fins legítimos de busca de emprego. É expressamente proibido:

• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
• Utilizar o serviço para criar candidaturas fraudulentas ou com informações falsas
• Tentar reverter, copiar, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma
• Utilizar scripts, bots ou automações além da extensão oficial fornecida
• Revender ou sublicenciar acesso ao serviço
• Utilizar o serviço para fins ilegais, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros
• Utilizar o serviço se você tiver menos de 18 anos sem autorização dos responsáveis legais

A violação destas regras pode resultar no encerramento imediato da conta sem direito a reembolso.

6. Dados que Coletamos

Para a prestação do serviço, coletamos e armazenamos os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo e endereço de e-mail (obrigatórios para criação de conta)
• Credenciais: senha armazenada em formato hash bcrypt — nunca em texto legível; ou identificador OAuth quando o login é via Google
• Dados profissionais: experiências de trabalho, formação acadêmica, habilidades, certificações, idiomas e currículo base — fornecidos voluntariamente por você no perfil
• Dados de contato complementares: telefone, cidade, estado, URL do LinkedIn e GitHub (opcionais)
• Dados de uso: quantidade e data/hora de cada uso da plataforma e da extensão
• Dados técnicos: endereço IP de cadastro, data e hora de cada acesso, versão e data de aceite dos termos, tipo de dispositivo
• Dados financeiros: identificador de cliente e assinatura na Stripe (não armazenamos dados de cartão — esses ficam exclusivamente com a Stripe, sujeita ao PCI-DSS)

Extensão Chrome: A extensão acessa o conteúdo da página de vaga que você está visitando apenas no momento do uso, exclusivamente para gerar o currículo adaptado e a apresentação profissional. Os dados da vaga são transmitidos para processamento e não são armazenados permanentemente em nossa base de dados.

7. Base Legal e Uso dos Dados

Seus dados são utilizados exclusivamente para as finalidades abaixo, com as respectivas bases legais (LGPD, Art. 7º):

Nunca vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados pessoais com terceiros para fins comerciais ou publicitários.

8. Suboperadores e Transferência Internacional de Dados

Para a prestação do serviço, utilizamos os seguintes suboperadores de dados, todos localizados nos Estados Unidos. A transferência internacional é amparada pela necessidade de execução do contrato (LGPD, Art. 33, V) e pelas políticas de proteção de dados de cada fornecedor:

9. Como Protegemos seus Dados

• Senhas armazenadas com hash bcrypt (fator de custo 12) — nunca em texto puro
• Toda comunicação protegida por HTTPS/TLS com HSTS habilitado
• Banco de dados PostgreSQL com criptografia em repouso (Neon)
• Acesso ao banco restrito exclusivamente ao sistema da plataforma
• Tokens de autenticação assinados com HMAC-SHA256 e com prazo de expiração
• Proteção contra força bruta: bloqueio após 5 tentativas de login inválidas em 15 minutos
• Source maps desativados em produção (código-fonte não exposto)
• Headers de segurança HTTP: CSP, X-Frame-Options, HSTS, X-Content-Type-Options
• Painel administrativo acessível apenas a contas com função de administrador

Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados nos prazos estabelecidos pela LGPD (Art. 48).

10. Seus Direitos (LGPD — Art. 18)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Acesso: confirmar a existência e acessar todos os dados que mantemos sobre você
• Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados (diretamente na página Meu Perfil)
• Exclusão: solicitar a exclusão da sua conta e de todos os dados associados
• Portabilidade: exportar seus dados em formato estruturado (JSON) — disponível em vagacerta.online/minha-conta
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento realizado anteriormente
• Oposição: opor-se a tratamentos baseados em legítimo interesse
• Informação: ser informado sobre entidades com as quais seus dados são compartilhados
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados

Para exercer qualquer um desses direitos, você pode:

• Acessar vagacerta.online/minha-conta para exportar seus dados ou excluir sua conta (autoatendimento imediato)
• Enviar e-mail para contato@vagacerta.online com o assunto "Direitos LGPD"

O prazo de resposta é de até 15 dias úteis contados do recebimento da solicitação.

Contato de privacidade: Brudney Juvencio Ramos Junior — contato@vagacerta.online

11. Retenção e Eliminação de Dados

• Conta ativa: dados mantidos durante toda a vigência do contrato
• Após cancelamento ou exclusão voluntária: dados pessoais mantidos por 90 dias para fins de suporte e disputas legais; após esse prazo, excluídos permanentemente
• Dados financeiros e registros de pagamento: mantidos por 5 anos conforme exigência fiscal brasileira (Decreto nº 6.022/2007 e legislação tributária)
• Logs de acesso e segurança: mantidos por 6 meses

A exclusão é permanente e irreversível. Após o prazo de 90 dias, não é possível recuperar dados da conta encerrada.

12. Limitação de Responsabilidade

O VagaCerta é uma ferramenta de auxílio para candidaturas e não garante:

• Obtenção de emprego, aprovação em processos seletivos ou resultados específicos
• Que o conteúdo gerado pela IA será aprovado por sistemas de triagem automatizados (ATS)
• Disponibilidade ininterrupta do serviço (a plataforma pode estar sujeita a manutenções)
• Precisão, completude ou adequação do conteúdo gerado pela IA para nenhuma vaga específica

A qualidade das adaptações depende diretamente das informações fornecidas pelo usuário. O usuário é responsável pela veracidade dos dados inseridos no perfil e pela revisão de todo o conteúdo antes de submissão a processos seletivos.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total do VagaCerta excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

13. Extensão Chrome e Plataformas de Terceiros

A extensão Chrome do VagaCerta detecta vagas em plataformas de emprego (Gupy, LinkedIn, Indeed, InfoJobs, Catho e outras) e gera, com IA, um currículo adaptado e uma apresentação profissional para que você copie e utilize manualmente. A extensão não preenche formulários automaticamente nem realiza qualquer ação na página sem sua intervenção direta. Ao utilizá-la, você reconhece que:

• O uso de ferramentas de automação pode ser regulado pelos Termos de Serviço das plataformas onde você se candidata. É sua responsabilidade verificar e cumprir os termos dessas plataformas antes de utilizar a extensão.
• O VagaCerta não é afiliado, parceiro ou endossado por nenhuma das plataformas de emprego compatíveis.
• A extensão acessa apenas a página de vaga que você está visualizando no momento do uso, exclusivamente para leitura do conteúdo (título, empresa e descrição da vaga).
• Os dados extraídos da página da vaga são utilizados unicamente para gerar o currículo adaptado e a apresentação profissional, e não são armazenados em nossa base de dados após o processamento.
• O VagaCerta não se responsabiliza por penalizações, restrições ou suspensões de conta em plataformas de terceiros decorrentes do uso da extensão.

14. Cookies e Rastreamento

O VagaCerta utiliza apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento do serviço. Não utilizamos cookies de rastreamento, análise comportamental ou publicidade.

• Cookie de sessão (next-auth.session-token): necessário para manter você autenticado durante a navegação. Expira em 24 horas ou ao fazer logout.
• Cookie CSRF (next-auth.csrf-token): necessário para proteger as requisições contra ataques CSRF. É de sessão (expira ao fechar o navegador).

Por utilizarmos apenas cookies essenciais, não coletamos consentimento específico para cookies além da aceitação destes termos. Você pode gerenciar ou bloquear cookies pelo seu navegador, mas isso pode impedir o funcionamento correto da plataforma.

15. Login Social (Google)

O VagaCerta oferece a opção de criar conta e fazer login utilizando sua conta Google (OAuth 2.0). Ao utilizar este método:

• Coletamos apenas seu nome completo e endereço de e-mail fornecidos pelo Google, exclusivamente para criar e identificar sua conta.
• Não acessamos sua senha do Google, nem qualquer outro dado fora do escopo solicitado (perfil básico e e-mail).
• Contas criadas via Google e contas criadas com e-mail e senha são isoladas: o mesmo e-mail não pode ser usado em ambos os métodos simultaneamente.
• Você pode revogar o acesso do VagaCerta à sua conta Google a qualquer momento pelo painel de segurança do Google (myaccount.google.com).

O uso do Google como método de autenticação está sujeito também aos Termos de Serviço do Google e à sua Política de Privacidade.

16. Comunicações por E-mail

Ao criar uma conta no VagaCerta, você declara estar ciente e de acordo em receber e-mails transacionais relacionados ao uso do serviço. Esses e-mails são essenciais para o funcionamento da plataforma e incluem:

• Boas-vindas: enviado automaticamente após o cadastro
• Confirmação de pagamento: enviado após a ativação ou renovação da assinatura
• Lembrete de renovação: enviado 24 horas antes da próxima cobrança
• Falha no pagamento: enviado caso haja problema no processamento da cobrança
• Cancelamento: enviado quando a assinatura é cancelada, com informações sobre o acesso restante
• Recuperação de senha: enviado mediante solicitação do usuário

Todos os e-mails automáticos são enviados exclusivamente pelo endereço noreply@vagacerta.online. Por serem transacionais e necessários para a prestação do serviço, não é possível cancelar o recebimento desses e-mails enquanto a conta estiver ativa.

O VagaCerta não enviará e-mails de marketing, promoções ou boletins informativos sem o seu consentimento explícito e separado.

Para dúvidas ou suporte: contato@vagacerta.online.

17. Uso em Dispositivo Único

Cada conta VagaCerta é de uso estritamente pessoal e permite uma sessão ativa por vez:

• Ao fazer login em um novo dispositivo ou navegador, a sessão anterior é automaticamente encerrada por segurança.
• É vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros. O uso da conta por mais de uma pessoa caracteriza violação destes termos.
• O VagaCerta se reserva o direito de suspender contas com padrão de acesso simultâneo de múltiplos locais.

18. Alterações nos Termos

Quando atualizarmos estes termos:

• A versão e a data de vigência serão atualizadas no topo deste documento
• Você será notificado ao acessar a plataforma e precisará aceitar os novos termos para continuar usando o serviço
• O uso continuado após aceitar os novos termos representa concordância plena
• Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 10 dias de antecedência por e-mail

19. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Para solução de qualquer controvérsia oriunda deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas ou suporte: contato@vagacerta.online